| Data de Envio | Setor | Ato |
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18/12/2015 11:03
| DP | |
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17/12/2015 10:32
| GCAML | Despacho Processual Diverso nº 2356/2015 - |
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18/11/2015 15:55
| S1C | Acórdão nº 5577/2015 - |
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18/11/2015 15:55
| S1C | Certidão de Trânsito em Julgado nº 2297/2015 - |
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26/10/2015 15:19
| GCAML | |
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22/10/2015 13:50
| SMPjTC | Parecer nº 13860/2015 - indeferimento Certidão liberatória. Pendências junto à DCM e à DAT. Pelo indeferimento. |
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16/10/2015 16:14
| DICAP | Parecer nº 11034/2015 - EMENTA: PEDIDO DE CERTIDÃO LIBERATÓRIA. AUSÊNCIA DE PENDÊNCIAS NAS MATÉRIAS AFETAS À DICAP. AO MPJTC. |
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15/10/2015 17:33
| DEX | Informação nº 6709/2015 - |
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15/10/2015 14:24
| DAT | Informação CL nº 203/2015 - 1ª informação: Apto para Certidão Liberatória |
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07/10/2015 09:27
| DCM | Informação nº 1651/2015 - Certidão Liberatória. Descumprimento da Agenda de Obrigações. Impossibilidade da emissão da Instrução de Análise de Gestão Fiscal de 2014. Indeferimento. |
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06/10/2015 17:28
| DP | Termo de Distribuição de Processo nº 11325/2015 - |